PROCESSO DE ERRO MÉDICO NO CRM
- O que é? É o processo no Conselho Regional de Medicina que apura se um médico cometeu uma infração ao Código de Ética Médica. Ele começa com uma sindicância e pode virar um processo ético-profissional (PEP).
- Quando contratar uma médica assistente técnica? O quanto antes, de preferência ainda na fase inicial sindicância. Se o PEP já tiver sido instaurado, o momento é a defesa prévia, que tem prazo de 30 dias contados da juntada da citação aos autos (art. 43, §1º, da Resolução CFM 2.306/2022) para o médico se defender.
- O que a médica assistente técnica faz no processo? Ela pode realizar alguns serviços como: analisar a denúncia e o prontuário e emitir um parecer técnico para ser juntado à manifestação na sindicância ou à defesa prévia; analisar o parecer da câmara técnica do CRM, quando houver, e apontar concordâncias ou divergências; auxiliar o advogado com a fundamentação técnico-científica da defesa
- Quais os documentos que a médica assistente técnica precisa para atuar? Uma cópia da sindicância ou do processo ético-profissional
- Contratar uma assistente técnica garante o resultado favorável do processo? Não. É impossível garantir o resultado de um processo, porque ele depende do conjunto das provas, da atuação do advogado e da decisão do Conselho. O papel da assistente técnica é garantir que a parte médica do caso seja analisada com rigor técnico