PROCESSO DE ERRO MÉDICO CRIMINAL
- O que é? É o processo na justiça criminal que apura se um médico cometeu um crime no atendimento a um paciente, como homicídio culposo ou lesão corporal culposa.
- Quando contratar uma médica assistente técnica? O quanto antes, de preferência ainda no inquérito policial. Já no processo, a parte pode indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 159, §3º, do CPP). A assistente técnica atua depois de ser admitida pelo juiz e de os peritos oficiais concluírem o laudo (art. 159, §4º, do CPP).
- O que a médica assistente técnica faz no processo? Ela pode realizar alguns serviços como: elaborar os quesitos (as perguntas técnicas que o perito oficial deverá responder); analisar o laudo pericial oficial do IML e emitir um parecer técnico concordando ou apontando divergências e questionando o laudo (art. 159, §5º, II, do CPP); elaborar perguntas para que os peritos oficiais esclareçam o laudo em audiência (art. 159, §5º, I, do CPP)
- Quais os documentos que a médica assistente técnica precisa para atuar? Uma cópia do inquérito policial e do processo criminal
- Contratar uma assistente técnica garante o resultado favorável do processo?
Não. É impossível garantir o resultado de um processo, porque ele depende do conjunto das provas, da atuação do advogado e da decisão do juiz. O papel da assistente técnica é garantir que a parte médica do caso seja analisada com rigor técnico